TRIBUNAL DECLARA NULO PROCESSO CONTRA ANTIGO MINISTRO DAS FINANÇAS

0
384

A Vara Crime do Tribunal Regional de Bissau declarou nulo todo o Processo Nº 35/2018 relativamente às acusações contra o antigo Ministro das Finanças Geraldo Martins, citando os termos do artigo 214 do Código do Processo Penal guineense.

Segundo o despacho proferido pelo juiz encarregue deste processo, com a data de 11 de julho que a e-Global teve acesso, o tribunal considera que a Comissão de Inquérito criada por um despacho do Procurador-geral da República não pode revogar uma Lei da Assembleia Nacional Popular, substituindo os órgãos nele previstos por comissões Ad-hoc.

O Tribunal Regional de Bissau refere que perante os casos dos alegados crimes investigados pela aludida comissão, não restam dúvidas que o processo foi instaurado e a acusação deduzida sem que o órgão tenha intervindo pelo que se torna obrigatório declarar nulo todo o processo em causa.

“Entende o tribunal que um despacho não pode revogar uma lei da Assembleia Nacional Popular, conforme pretendem e defendem os magistrados do Ministério Público que compõem a comissão criada pelo Procurador-geral da República”, lê-se no documento.

Por outro lado, esclarece o despacho do juiz, criar uma comissão Ad-hoc para determinados casos, com a função de se substituir aos órgãos competentes do Ministério Público previstos na lei orgânica do Ministério Público pela Lei nº 8/95 é uma violação do princípio da legalidade que não podia deixar de ser apreciada pela Vara Crime do Tribunal Regional de Bissau. “Os órgãos de investigação criminal não podem ser configurados de forma Ad-hoc em função dos casos que vão aparecendo”, lembra o despacho.

O despacho do juiz da Vara Crime do Tribunal Regional de Bissau destaca que no caso em apreço, uma vez que o tribunal competente para julgar o caso seria o Tribunal Regional de Bissau, então quem tinha competência para conduzir o inquérito era o Delegado do Procurador da República a quem foi distribuído e sorteado o processo de acordo com as normas aplicáveis sem prejuízos de poder ser auxiliado pela polícia ou por peritos que possam ajudar no esclarecimento de alguma matéria de ordem técnica.

A terminar, o documento da Vara Crime do Tribunal Regional de Bissau informa que compulsados os autos, verificou-se que o então Ministro das Finanças Geraldo Martins desde início do inquérito até o seu encerramento sempre foi ouvido por uma Comissão de Inquérito do Gabinete de Luta Contra Corrupção e Delitos Económicos da Procuradoria-geral da República, sobre o famoso regaste de Bancos Comerciais.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here